Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

5ª CÂMARA CÍVEL
Autos nº. 0075849-49.2026.8.16.0000

Apelação Cível nº 0075849-49.2026.8.16.0000 AI
Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Procurador: MICHAEL JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS
Agravada: JESSICA BARBALHO DE ABREU
Advogado: PAULO GUSTAVO TRENTO
Interessada: UNIAO FEDERAL
Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO
MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT) 300
MG À ADULTO. FÁRMACO CONSIDERADO COMO
NÃO INCORPORADO AO SUS NO CASO
CONCRETO. “ERROR IN JUDICANDO”. NULIDADE
DA DECIÃO QUE NÃO ANALISOU A QUESTÃO SOB
A ÓTICA DOS TEMAS 6 E 1234 DO COLENDO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO
VINCULANTE NÃO OBSERVADO. ANULAÇÃO DO
DECISUM E RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA
INSTÂNCIA PARA NOVA DECISÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em
ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para
determinar o fornecimento de medicamento considerado não
incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de
Saúde no caso concreto, sem a observância das teses firmadas
pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

2

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão
judicial que determina o fornecimento de medicamento não
incorporado ao SUS, proferida após a consolidação das teses
nos Temas 6 e 1.234 do STF, é nula por ausência de análise
cumulativa e fundamentada dos requisitos vinculantes
estabelecidos pela Suprema Corte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão do STF, por meio das Súmulas Vinculantes nº
60 e 61, impõe a avaliação dos atos administrativos da
CONITEC quanto à recomendação de não incorporação de
medicamentos no âmbito do SUS (ilegalidade, mora na
apreciação ou ausência de pedido), nos termos dos Temas 6
e 1234 do STF.
4. No caso concreto, a decisão agravada se fundamentou na
prescrição médica e em precedentes anteriores à
consolidação da repercussão geral, deixando de examinar os
requisitos estabelecidos pelo STF, configurando error in
judicando.
5. A inobservância de precedentes qualificados e vinculantes
autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do
art. 932, III, do CPC e do art. 182 do RITJPR, impondo-se a
cassação da decisão recorrida, com retorno dos autos à
origem para novo pronunciamento judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento conhecido e provido
monocraticamente.
Tese de julgamento: A concessão judicial de fornecimento de
medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado
no SUS, deve obrigatoriamente observar as teses firmadas
nos Temas 6 e 1234 do STF, conforme estabelecido nas
Súmulas Vinculantes 60 e 61.
_________
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 103-A;
CPC/2015, arts. 927, II, e 1.011, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.09.2024; STF, RE
1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

3

19.09.2024; Súmula Vinculante nº 60; Súmula Vinculante nº
61; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002170-28.2025.8.16.0169,
Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 18.02.2026;
TJPR, 5ª Câmara Cível, 0032989-67.2025.8.16.0000, Rel.
Des. Rogério Etzel, j. 03.06.2025.

Vistos.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida nos autos de
Ação de Obrigação de Fazer nº 0000047-29.2026.8.16.0070, que deferiu tutela de
urgência para determinar o fornecimento do medicamento Dupilumabe
(Dupixent) 300 mg à parte agravada/autora, portadora de dermatite atópica grave,
no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro de valores (mov. 37.1 – autos
originários).
Consta dos autos de origem que a demanda foi ajuizada por
Jéssica Barbalho de Abreu em face da União e do Estado do Paraná, visando ao
fornecimento do referido medicamento, em razão da ineficácia de tratamentos
anteriores e da alegada insuficiência financeira para custeá-lo (mov. 1.1 – autos
originários).
Posteriormente, houve declínio de competência da Justiça
Federal para a Estadual (mov. 1.3 – autos originários), sendo determinada a
requisição de nota técnica ao NatJus e a manifestação dos réus (mov. 7.1 – autos
originários).
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

4

O Estado apresentou contestação defendendo a ausência de
incorporação do fármaco ao SUS e a necessidade de observância das avaliações
da CONITEC (mov. 13.1 – autos originários) e, após emenda da inicial (mov.
16.1 – autos originários) e complementação documental pela autora (movs.
21.1/21.19 e 35.1/35.2 – autos originários), sobreveio parecer técnico
desfavorável do NatJus (seq. 29.1), culminando, ainda assim, no deferimento da
tutela de urgência (mov. 37.1 – autos originários).
Irresignado, o Estado do Paraná aduz, em síntese, que a) a
decisão recorrida determinou o fornecimento de medicamento não incorporado ao
SUS para paciente adulta, em desacordo com as conclusões técnicas da
CONITEC, que restringem o uso do fármaco à faixa etária infantil; b) a análise
promovida pela CONITEC considerou critérios técnicos e econômicos,
especialmente a relação de custo-efetividade, concluindo pela inadequação do
fornecimento para adultos; c) o juízo de origem desconsiderou parecer técnico
desfavorável do NatJus, que igualmente afastou a indicação do medicamento no
caso concreto; d) a decisão agravada se baseou exclusivamente no entendimento
firmado no Tema 106 do STJ, desconsiderando a evolução jurisprudencial e,
principalmente, as teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos
Temas 6 e 1.234; e) nos termos desses precedentes, o Poder Judiciário deve
limitar-se ao controle de legalidade do ato administrativo, sendo vedada a
incursão no mérito técnico da decisão da CONITEC, inclusive quanto à análise
de custo-efetividade; f) no caso concreto, não foi demonstrada qualquer
ilegalidade no ato de não incorporação do medicamento, havendo apenas
discordância com os critérios adotados, o que não autoriza a concessão judicial;
g) a decisão recorrida deve ser cassada por ausência de fundamentação adequada
quanto à ilegalidade do ato administrativo, uma vez que não enfrentou as
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

5

diretrizes fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF, limitando-se a aplicar
entendimento superado; h) há precedentes do STF e do TJPR que afastam o
fornecimento do Dupilumabe para pacientes adultos nessas circunstâncias,
reforçando a impropriedade da medida deferida; e i) a manutenção da decisão
agravada acarreta grave impacto financeiro ao ente público, justificando a
concessão de efeito suspensivo.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja
atribuído efeito suspensivo e, no mérito, cassada ou reformada a decisão agravada,
afastando-se a obrigação de fornecimento do medicamento, diante da ausência
dos requisitos legais e da inobservância das teses vinculantes do Supremo
Tribunal Federal.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, nada obsta
o recebimento do recurso.
Dispõe o Regimento Interno desse egrégio Tribunal de
Justiça do Paraná (RITJPR), em seu art. 182, incisos XIX, XX e XXI, que
incumbe ao Relator decidir monocraticamente o recurso nas hipóteses do art. 932,
III a V, do CPC.
E, consoante se depreende do contido no art. 932, incisos III
a V, do CPC/2015, supramencionado, incumbe ao relator, monocraticamente i)
não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida; e ii) negar provimento ou,
depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

6

interposto contra decisão proferida em conformidade ou em sentido contrário a a)
súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do
próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo
Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ou c)
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência.
O principal desiderato dessa sistemática foi desafogar as
pautas dos tribunais, a fim de que somente sejam encaminhados à sessão de
julgamento as ações e recursos que de fato necessitem de apreciação pelo
Colegiado. Os demais, que constituem a grande maioria dos processos em trâmite
na instância recursal, merecem ser apreciados o quanto e mais rápido possível
(AgRg no AREsp n. 118.088/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda
Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 30/5/2012).
Frise-se, ademais, que eventual arguição de nulidade da
decisão singular, desde que consistente, poderá ser superada com a possibilidade
de manejo de agravo interno, nos termos de reiterado entendimento do mesmo
Colendo STJ (AgInt no REsp n. 2.195.432/SP, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025).
Considerando que as matérias ora tratadas versam sobre
questões objetivas que já foram tema de análise dos Tribunais superiores, faz-se
oportuno o julgamento monocrático.
No caso dos autos, a decisão vergastada deferiu o pedido
liminar formulado, para determinar que o ente público fornecesse à agravada,
Jéssica Barbalho de Abreu, o medicamento Dupilumabe (Dupixent) 300 mg, no
prazo de 5 dias, sob pena de sequestro de valores, nos moldes da prescrição
médica, porém sem se imiscuir nas teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF,
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

7

julgados sob a sistemática da repercussão geral, que originaram a edição das
Súmulas Vinculantes nº 601 e 612.
Ressalte-se que o assunto debatido nestes autos
(responsabilidade do Estado no fornecimento de medicamentos) já foi submetida
ao crivo do Colendo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 6 da
repercussão geral (RE 566.471). Na oportunidade, a Corte Suprema fixou a
seguinte tese jurídica, com efeito vinculante para os demais órgãos do Poder
Judiciário:

“1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação
do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre
outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por
decisão judicial, independentemente do custo.
2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento
registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação
do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente,
os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da
ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via
administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão
geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela
Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua
apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos
19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c)
impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das
listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d)
comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia,
acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente
respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja,
unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou
meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento,
comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo
inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira
--
1 “Súmula 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do
caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três)
acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial
colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.”
2 “Súmula 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de
dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da
Repercussão Geral (RE 566.471).”
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

8

de arcar com o custeio do medicamento.
3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489,
§ 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de
Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão
de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a)
analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não
incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via
administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da
legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não
sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a
presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no
item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do
Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva
jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não
podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição,
relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c)
no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos
competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no
âmbito do SUS.” (destaquei)

Além disso, a discussão acerca da competência para
julgamento dessas demandas também foi enfrentada no âmbito do Tema 1234 da
repercussão geral (RE 1.366.243), cuja tese firmada dispõe:

“ (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e
VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao
apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados,
deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou
omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de
fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes
Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No
exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode
substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o
ato administrativo específico daquele caso concreto está em
conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na
legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise
jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de
medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade
do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato
administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria
dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito
administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

9

discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à
legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua
adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de
medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de
demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a
segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de
substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da
STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do
medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo
necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra
respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente
ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.”
(destaquei)

Tanto o Tema 6 quanto o Tema 1234 foram julgados sob a
sistemática da repercussão geral, com publicação da tese firmada e posterior
edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, o que confere a essas decisões efeito
vinculante e obrigatório para todos os órgãos do Poder Judiciário e para a
Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição
Federal e do art. 927, III, do Código de Processo Civil.
Assim, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas
pelo STF nas referidas teses, sendo vedado ao julgador desconsiderar o
entendimento consolidado pela Suprema Corte.
Nesse sentido, confiram-se os precedente desta colenda
Câmara Cível.

DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO
AO SUS (LENALIDOMIDA). TEMAS 6 E 1234 DA
REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60
E 61. NECESSIDADE DE ANÁLISE CUMULATIVA DOS
REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE.
INOBSERVÂNCIA NA SENTENÇA. NULIDADE
CONFIGURADA. CASSAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DO
ESTADO DO PARANÁ PREJUDICADO.1. CASO EM EXAME1.1 A
sentença condenou o Estado do Paraná ao fornecimento do
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

10

medicamento Lenalidomida em favor da parte autora diagnosticada
com Síndrome Mielodisplásica com deleção do 5q (CID D46.9).1.2 Em
suas razões recursais, o Estado sustenta que o caso deve observar
integralmente os Temas 6 e 1234 do STF, segundo os quais o
fornecimento de medicamentos não incorporados é medida
excepcional. Afirma que a autora não comprovou a eficácia, segurança
e imprescindibilidade da Lenalidomida com base em evidências
científicas de alto nível, que não houve consulta adequada ao NATJUS
e que existem alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS
(Alfaepoetina, Filgrastim e Talidomida). Defende a inexistência de
ilegalidade administrativa pela não incorporação do fármaco pela
Conitec, pugna pela improcedência da ação e, subsidiariamente,
requer a redução dos honorários com fundamento no Tema 1313/STJ.
1.3 Nas contrarrazões, o Ministério Público argumenta que a
necessidade do medicamento está comprovada, pois a autora já utilizou
todas as alternativas do SUS sem resposta terapêutica, e o NATJUS
avaliou especificamente o caso, concluindo pela urgência e adequação
da Lenalidomida. Sustenta que a não incorporação pela Conitec não
impede o fornecimento quando há prescrição bem fundamentada, risco
à vida e esgotamento das terapias padronizadas. Afirma que os
requisitos dos Temas 6 e 1234 foram integralmente atendidos e que
exigir comprovações adicionais seria desproporcional, concordando
apenas com eventual redução dos honorários por apreciação
equitativa.1.4 O parecer da Procuradoria de Justiça destaca que,
embora a ação tenha sido ajuizada antes da publicação do Tema 1234,
todos os requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 foram devidamente
analisados e se encontram preenchidos, pois o medicamento possui
registro na ANVISA, houve negativa administrativa, o NATJUS emitiu
parecer favorável, não existem alternativas terapêuticas eficazes no
SUS, e a autora comprovou imprescindibilidade clínica e incapacidade
financeira. Assinala que a substituição da prescrição por
medicamentos padronizados seria inadequada e violaria o direito à
saúde, concluindo pelo conhecimento dos recursos, mas pela
confirmação integral da sentença e desprovimento do recurso.2.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i)
se a sentença observou integralmente os requisitos fixados pelo STF
para concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas
não incorporado ao SUS (Temas 6 e 1234 da repercussão geral e
Súmulas Vinculantes 60 e 61); (ii) se, diante da ausência dessa
observância, a decisão deve ser anulada, prejudicando o exame do
recurso interposto.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O STF, ao julgar o
Tema 6, fixou tese de observância obrigatória estabelecendo que a
concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a
demonstração cumulativa de requisitos objetivos, cujo ônus probatório
incumbe ao autor.3.2 Já no Tema 1234, a Corte Suprema determinou
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

11

que a decisão judicial — sob pena de nulidade (arts. 489, § 1º, V e VI,
e 927, III, § 1º, do CPC) — deve analisar, de forma fundamentada e
individualizada, todos esses requisitos, levando em conta os pareceres
técnicos do NatJus ou de órgãos especializados, sendo vedada
qualquer incursão no mérito administrativo das deliberações da
Conitec. 3.3 No caso concreto, a sentença não examinou, de modo
individualizado e cumulativo, os requisitos fixados nos Temas 6 e
1234, tampouco oportunizou às partes a produção das provas
necessárias à sua demonstração, o que configura vício de
fundamentação e impõe a nulidade do julgado.3.4 Reconhecida a
nulidade em sede de Reexame Necessário, resta prejudicado o exame
do recurso interposto pelo Estado do Paraná. Mantêm-se, entretanto,
os efeitos da liminar anteriormente deferida.4. DISPOSITIVO E
TESE4.1 Cassação da sentença em Reexame Necessário. Apelação
Cível do Estado do Paraná prejudicada.4.2 Tese de julgamento: “A
inobservância, pela sentença, da análise cumulativa e fundamentada
dos requisitos fixados pelo STF para concessão judicial de
medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS,
configura vício de fundamentação e nulidade, nos termos dos arts.
489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º, do CPC”.Dispositivos relevantes
citados: CPC, arts. 489, § 1º, V e VI; 927, III, § 1º.Jurisprudência
relevante citada: STF, Tema 6 da repercussão geral; STF, Tema 1234
da repercussão geral; Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002170-28.2025.8.16.0169 - Tibagi - Rel.:
SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 18.02.2026 –
negritei).

DIREITO PROCESSUAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V,
“A”, CPC E ART. 182, XXI, “A”, RITJPR. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO
INCORPORADO NO SUS. TEMA 6 /STF E TEMA 1.234/STF.
INOBSERVÂNCIA. NATUREZA VINCULANTE. SÚMULAS
VINCULANTES 60 E 61 DO
STF. ART. 927, II, CPC. DESOBEDIÊNCIA. ERROR IN
JUDICANDO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. RECURSO
PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento pelo Estado do Paraná
contra decisão prolatada em Procedimento de Obrigação de Fazer, que
deferiu, em sede de tutela de urgência, o pedido de fornecimento do
medicamento dupilumabe a paciente adulto diagnosticado com
dermatite atópica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão
consiste em saber se a decisão agravada deve ser anulada, por
inobservância aos requisitos estabelecidos nas Súmulas Vinculantes nº
60 e 61 do STF. III. Razões de decidir 3. A irresignação prospera,
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

12

inclusive por exame monocrático, nos termos do art. 932, inciso V,
alínea “a” do Código de Processo Civil e do art.182, inciso XXI, alínea
“a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo os quais
incumbe ao relator dar provimento a recurso se a decisão hostilizada
for contrária à Súmula do STF, o que é o caso. 4. O Supremo Tribunal
Federal recentemente julgou os Temas 6 e 1.234 com repercussão
geral, que tratam, respectivamente, dos critérios para fornecimento de
medicamentos não incorporados no SUS e da análise administrativa e
judicial para dispensação de medicamentos (incorporados e não
incorporados no SUS). 5. Como desdobramento de relevância das
questões analisadas, a Suprema Corte editou as Súmulas Vinculantes
60 e 61, que dispõem sobre a obrigatoriedade de observância dos
Temas para a concessão judicial de medicamento registrado na
Anvisa, mas não incorporado no SUS. 6. A decisão hostilizada foi
prolatada após a publicação do resultado de mérito dos Temas 6 e
1.234 do STF, todavia, não foram examinados os requisitos firmados
pela Suprema Corte. 7. À vista disso, caracterizada a ocorrência de
error in judicando, sendo impositiva a cassação da decisão
hostilizada, com retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição
para resolução da controvérsia à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF. IV.
Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:
“1. A concessão judicial de fornecimento de medicamento registrado
na Anvisa, mas não incorporado no SUS deve obrigatoriamente
observar as teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do STF, nos termos
das Súmulas Vinculantes 60 e 61.”. Dispositivos relevantes citados:
CF, art. 103-A; CPC, art. 927, II. Jurisprudência relevante citada:
STF, Tema 6; STF, Tema 1.234; STF, Súmula Vinculante 60; STF,
Súmula Vinculante 61; STF, RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05- 02-2025;
TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044720-60.2025.8.16.0000 – Campo Largo
- Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH
SILVA - J. 08.05.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0118438-
27.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON
RICARDO FOGACA - J. 26.05.2025.”
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032989-67.2025.8.16.0000 - Santo Antônio
do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J.
03.06.2025 – negritei).

Na hipótese dos autos, a parte agravada busca a condenação
do Estado agravante à disponibilização gratuita do medicamento Dupilumabe
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

13

(Dupixent) 300 mg, em razão do diagnóstico de dermatite atópica grave, cujo
fornecimento foi negado administrativamente (mov. 35.2 – autos originários).
Da análise dos autos, observa-se que a negativa
administrativa se fundamentou na observância das diretrizes do SUS,
notadamente na exigência de padronização dos medicamentos na RENAME e nos
protocolos do Componente Especializado, bem como no fato de que o fármaco
pleiteado foi incorporado apenas para uso pediátrico, não contemplando pacientes
adultos. Além disso, consignou-se a indisponibilidade operacional do
medicamento, por depender de providências administrativas ainda não
implementadas pelo Ministério da Saúde (mov. 35.2 – autos originários).
Ocorre que a decisão ora impugnada foi proferida em
02/06/2026, ou seja, posteriormente à publicação da tese firmada nos Temas 6 e
1.234 do Supremo Tribunal Federal, ocorrida em 19/09/2024. Todavia, constata-
se que o decisum não observou os requisitos estabelecidos pela Suprema Corte
em sede de repercussão geral, tendo fundamentado as razões de decidir da
seguinte forma:

“(...)
2. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos
requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade
do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a
reversibilidade da medida.
O direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada pelo art.
196 da CF, sendo de responsabilidade solidária dos entes federativos,
nos termos do art. 23, II, da mesma Carta, que lhes atribui o dever de
promover ações voltadas à proteção e à recuperação da saúde.
No âmbito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o Tema 106, firmou entendimento no sentido de que o
fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige
a comprovação cumulativa da imprescindibilidade do fármaco, da
inexistência de alternativa terapêutica eficaz na rede pública, da
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

14

incapacidade financeira do(a) paciente e do registro do medicamento
na ANVISA. Vejamos:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos
do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da
imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da
ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos
pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os
usos autorizados pela agência.
Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos
acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto
aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão
embargado, ou seja, 4/5/2018.
(STJ. EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe
21/09/2018 – grifou-se)

No caso, tais requisitos encontram-se atendidos.
A imprescindibilidade do(s) medicamento(s) Dupilumabe 300mg (
Dupixent), prescrito pelo médico alergista e imunologista Dr.
Guilherme Soares Guerra (seq. 21.8), encontra-se devidamente
comprovada pelo laudo médico (seq. 21.7), o qual atesta diagnóstico
de dermatite atópica moderada-grave, refratária aos tratamentos
convencionais. Vejamos:
(...)
Consta, ainda, histórico de falha terapêutica com medicações
anteriormente utilizadas, infecções cutâneas de repetição e
significativo comprometimento das esferas social, psicológica e laboral
da paciente.
Embora existam alternativas terapêuticas no SUS, como ciclosporina
ou metotrexato, restou demonstrada a inviabilidade de sua utilização.
O laudo médico complementar (seq. 35.3) esclarece que tais fármacos,
além de ineficazes, apresentam risco concreto à saúde da paciente, em
razão de histórico de efeitos adversos relevantes, incluindo crise
hipertensiva severe, o que contraindica seu uso.
Outrossim, o medicamento pleiteado possui registro na Anvisa (seq.
21.10), e a incapacidade financeira da parte autora está evidenciada
pelos documentos acostados (seq. 21.11 a 21.13).
Ainda que a nota técnica do NATJUS seja desfavorável, verifica-se que
o próprio parecer reconhece a eficácia da utilização do Dupilumabe
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

15

no tratamento de dermatite atópica grave em pacientes de 6 meses a
menores de 12 anos, tendo sua não ampliação para outras faixas
etárias se fundamentado em critérios predominantemente econômicos,
e não na ausência de eficácia ou segurança (seq. 29.1).
Nesse contexto, a prova médica constante dos autos demonstra, de
forma individualizada, a imprescindibilidade do tratamento e a
inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis, circunstância
que legitima a intervenção judicial.
A jurisprudência consolidada também admite o fornecimento de
medicamento não incorporado ao SUS quando demonstrados a
necessidade clínica, a inexistência de substituto terapêutico eficaz, a
segurança do fármaco e a hipossuficiência do paciente.
Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:
(...)
Dessa forma, evidencia-se a probabilidade do direito, diante da
comprovação da necessidade do tratamento e da adequação do
medicamento ao quadro clínico da parte autora.
O perigo de dano igualmente se mostra presente, considerando a
gravidade da enfermidade e o risco de agravamento do quadro clínico
sem o tratamento adequado, com prejuízo significativo à qualidade de
vida da paciente.
Por fim, a medida é reversível, uma vez que possui natureza
eminentemente patrimonial.
3. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a
parte ré forneça, de forma gratuita e contínua, no prazo de 5 dias, o(s)
medicamento(s) DUPILUMABE /DUPIXENT 300mg (uma dose inicial
de 2 injeções subcutâneas e doses subsequentes de 1 injeção
subcutânea a cada duas semanas), nos moldes da prescrição médica,
sob pena de sequestro do numerário necessário à aquisição do(s)
fármaco (Enunciado n. 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ).
(...)”

Dessa forma, a cassação do decisum por error in judicando é
medida que se impõe, motivo pelo qual merece provimento o presente recurso.

III – DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao agravo de
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

16

instrumento, monocraticamente, a fim de cassar a decisão recorrida, por error
in judicando, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja
proferida nova decisão, observando as teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do
Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Relator